RHC 212150 - DECISAO

RHC 212150 - DECISAO

Comprovada a existência de filho menor de 12 anos, deve prevalecer o superior interesse da criança nos termos do art. 318 do CPP, de modo que o simples fato de terem sido encontrados entorpecentes no interior da residência não constitui elemento excepcional apto a impedir a concessão da prisão domiciliar; assim, revoga-se a prisão preventiva e determina-se prisão domiciliar, com fixação de medidas cautelares que o juízo entender necessárias.

Parties
Paciente/recorrente: JENIFFER BOLONHA MOLINA; Corréu: DANILO DURÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do habeas corpus para revogar a prisão preventiva e determinar a prisão domiciliar da paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Interesse Superior Da Criança
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Interesse Superior Da Criança

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Parties

JENIFFER BOLONHA MOLINA

Paciente/recorrente

DANILO DURÃES

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar prevista no art. 318 do CPP
  3. 3 Incidência do art. 318-A e do HC Coletivo nº 143.641/SP

Ratio Decidendi

Comprovada a existência de filho menor de 12 anos, deve prevalecer o superior interesse da criança nos termos do art. 318 do CPP, de modo que o simples fato de terem sido encontrados entorpecentes no interior da residência não constitui elemento excepcional apto a impedir a concessão da prisão domiciliar; assim, revoga-se a prisão preventiva e determina-se prisão domiciliar, com fixação de medidas cautelares que o juízo entender necessárias.

Court Disposition

Provimento do habeas corpus para revogar a prisão preventiva e determinar a prisão domiciliar da paciente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de JENIFFER BOLONHA MOLINA.
  • Determinar que a paciente seja posta em prisão domiciliar.