RHC 210656 - DECISAO

RHC 210656 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias demonstraram, de forma concreta, a presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (fumus comissi delicti e periculum libertatis) com base na materialidade e indícios de autoria, na quantidade significativa de droga apreendida (821,10 g), em objetos e elementos indicativos de tráfico e na condição de reincidente do paciente em cumprimento de pena; as medidas do art. 319 do CPP foram consideradas inadequadas ao caso concreto; e não se verificou excesso de prazo que justificasse relaxamento da prisão, diante dos trâmites processuais e da pena imposta.

Parties
Recorrente: JOSUÉ GARCIA VITORIANO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Uso De Documento Falso, Medidas Cautelares, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Antecipação Do Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Uso De Documento Falso Medidas Cautelares Reincidência +2 more

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Parties

JOSUÉ GARCIA VITORIANO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na apreciação da apelação
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias demonstraram, de forma concreta, a presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (fumus comissi delicti e periculum libertatis) com base na materialidade e indícios de autoria, na quantidade significativa de droga apreendida (821,10 g), em objetos e elementos indicativos de tráfico e na condição de reincidente do paciente em cumprimento de pena; as medidas do art. 319 do CPP foram consideradas inadequadas ao caso concreto; e não se verificou excesso de prazo que justificasse relaxamento da prisão, diante dos trâmites processuais e da pena imposta.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus