HC 984622 - DECISAO

HC 984622 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração concomitante com recurso especial obsta a prestação jurisdicional plena (salvo tutela direta da liberdade), não se constatou ilegalidade na manutenção da prisão preventiva dado o status de foragido do paciente por longo período, e as demais alegações demandariam reexame do conjunto fático-probatório ou supressão de instância, providências incabíveis na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: Diogo Pereira da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Indeferimento Liminar Da Petição Inicial
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; ordem não concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Foragido, Dosimetria, Participação De Menor Importância, Unirrecorribilidade, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Foragido Dosimetria Participação De Menor Importância Unirrecorribilidade +1 more

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Parties

Diogo Pereira da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Indeferimento Liminar Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 aplicação do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração concomitante com recurso especial obsta a prestação jurisdicional plena (salvo tutela direta da liberdade), não se constatou ilegalidade na manutenção da prisão preventiva dado o status de foragido do paciente por longo período, e as demais alegações demandariam reexame do conjunto fático-probatório ou supressão de instância, providências incabíveis na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; ordem não concedida

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.