RHC 201376 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as nulidades suscitadas não foram objeto de deliberação pelo Tribunal de origem (impedindo exame pelo STJ por supressão de instância); embora o processo tramite por tempo superior ao razoável, a complexidade do feito e a concessão de liberdade provisória ao agravante afastam, neste momento, a configuração de constrangimento ilegal por excesso de prazo; e não se admite a extinção da punibilidade com base em pena hipotética, nos termos da Súmula 483 do STJ.

Parties
Agravante: GEBSON BARBOSA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidades Processuais, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Extinção Da Punibilidade
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Nulidades Processuais Excesso De Prazo Habeas Corpus Extinção Da Punibilidade

Case Brief

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Parties

GEBSON BARBOSA SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Nulidades no procedimento de insanidade mental e no reconhecimento de fatos supervenientes e possibilidade de análise pelo STJ
  2. 2 Alegado excesso de prazo na formação da culpa e configuração de constrangimento ilegal
  3. 3 Possibilidade de extinção da punibilidade com base na pena hipotética (prescrição virtual)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as nulidades suscitadas não foram objeto de deliberação pelo Tribunal de origem (impedindo exame pelo STJ por supressão de instância); embora o processo tramite por tempo superior ao razoável, a complexidade do feito e a concessão de liberdade provisória ao agravante afastam, neste momento, a configuração de constrangimento ilegal por excesso de prazo; e não se admite a extinção da punibilidade com base em pena hipotética, nos termos da Súmula 483 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de fls. 1081-1084 que desproveu o recurso ordinário em habeas corpus