HC 985268 - DECISAO

HC 985268 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da falta de demonstração de ato coator praticado por instância superior e da ausência de competência do STJ para conhecer de habeas corpus impetrado diretamente contra ato de juiz ou delegado de polícia, além de pedido idêntico já ter sido indeferido.

Parties
Impetrante: DANIEL LEMOS DE AZEVEDO MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Receptação, Associação Criminosa, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Fiança
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Prisão Preventiva Flagrante Receptação Associação Criminosa +2 more

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Parties

DANIEL LEMOS DE AZEVEDO MAIA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal em decorrência de decisão de juiz de primeiro grau que homologou o flagrante e decretou prisão preventiva
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar habeas corpus impetrado diretamente contra ato de juiz ou delegado de polícia (art. 105, I, c, CF)
  3. 3 Falta de demonstração do ato coator praticado pelo órgão de segundo grau

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da falta de demonstração de ato coator praticado por instância superior e da ausência de competência do STJ para conhecer de habeas corpus impetrado diretamente contra ato de juiz ou delegado de polícia, além de pedido idêntico já ter sido indeferido.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Publique-se e intimem-se.