HC 984583 - DECISAO

HC 984583 - DECISAO

O pedido não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça por incidência da Súmula 691 do STF, diante da ausência de flagrante ilegalidade e porquanto a matéria não havia sido analisada no mérito pelo Tribunal de origem; a decisão originária apresentava elementos concretos (quantidades de drogas apreendidas, inscrições alusivas a facção, indícios de atuação de armazenamento e distribuição) que justificaram a manutenção da prisão preventiva e o indeferimento da prisão domiciliar, além da falta de comprovação de que o paciente era o único responsável pelos cuidados da filha nos termos do art. 318 do CPP.

Parties
Paciente: JARBAS PINTO BRANDAO JUNIOR; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Desembargador (decisão monocrática)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Análise Preliminar Em Tribunal Superior (incidência Da Súmula 691/stf)
Outcome
pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF; ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse exceção
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Súmula 691 STF Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

JARBAS PINTO BRANDAO JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Desembargador (decisão monocrática)

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Análise Preliminar Em Tribunal Superior (incidência Da Súmula 691/stf)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em HC na instância de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 obrigatoriedade de explicitação da negativa de medidas cautelares alternativas (art. 282, §6º, CPP)

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça por incidência da Súmula 691 do STF, diante da ausência de flagrante ilegalidade e porquanto a matéria não havia sido analisada no mérito pelo Tribunal de origem; a decisão originária apresentava elementos concretos (quantidades de drogas apreendidas, inscrições alusivas a facção, indícios de atuação de armazenamento e distribuição) que justificaram a manutenção da prisão preventiva e o indeferimento da prisão domiciliar, além da falta de comprovação de que o paciente era o único responsável pelos cuidados da filha nos termos do art. 318 do CPP.

Court Disposition

pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF; ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse exceção

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se