HC 985322 - DECISAO

HC 985322 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque, quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva, este já foi objeto de anterior habeas corpus perante o STJ (HC 984.197/PR), tornando o pedido prejudicado; quanto à alegação de nulidade da abordagem policial, a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, de modo que seu conhecimento implicaria indevida supressão de instância, sendo inviável o processamento do pedido nesta instância.

Parties
Paciente: GABRIEL VINICIUS TEODORO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefere-se liminarmente o mandamus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Nulidade Da Abordagem Policial, Prova Ilícita, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Nulidade Da Abordagem Policial Prova Ilícita Supressão De Instância

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Parties

GABRIEL VINICIUS TEODORO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da abordagem policial por ausência de fundada suspeita (arts. 240, § 2º, e 244 do CPP)
  2. 2 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de conhecimento de matéria não examinada pelo tribunal de origem (supressão de instância/per saltum)

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque, quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva, este já foi objeto de anterior habeas corpus perante o STJ (HC 984.197/PR), tornando o pedido prejudicado; quanto à alegação de nulidade da abordagem policial, a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, de modo que seu conhecimento implicaria indevida supressão de instância, sendo inviável o processamento do pedido nesta instância.

Court Disposition

indefere-se liminarmente o mandamus

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandamus.
  • Publique-se.