HC 984585 - DECISAO

HC 984585 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por deficiência de instrução (ausência do inteiro teor do acórdão impugnado) e porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública diante da reiteração criminosa, não havendo prova inequívoca da imprescindibilidade da paciente para os cuidados do menor que justificasse a conversão para prisão domiciliar.

Parties
Paciente: BLENDA LOURANI REIS DIAS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Reincidência, Instrução Deficiente
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Habeas Corpus Reincidência Instrução Deficiente

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Parties

BLENDA LOURANI REIS DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal na decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318 do Código de Processo Penal
  3. 3 necessidade de prova da imprescindibilidade da genitora para os cuidados do menor

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por deficiência de instrução (ausência do inteiro teor do acórdão impugnado) e porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública diante da reiteração criminosa, não havendo prova inequívoca da imprescindibilidade da paciente para os cuidados do menor que justificasse a conversão para prisão domiciliar.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.