HC 975866 - DECISAO

HC 975866 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, tendo sido proferida sentença condenatória e revogada a prisão preventiva com fixação de medidas alternativas, o que levou à extinção do habeas corpus impetrado na origem; fundamenta-se no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ALISON CLEITON PEREIRA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Prejudicado
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Colegialidade, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Colegialidade Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

ALISON CLEITON PEREIRA DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade
  2. 2 ausência de fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 prisão preventiva baseada na gravidade abstrata do delito

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, tendo sido proferida sentença condenatória e revogada a prisão preventiva com fixação de medidas alternativas, o que levou à extinção do habeas corpus impetrado na origem; fundamenta-se no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.