HC 968685 - DECISAO

HC 968685 - DECISAO

O agravo regimental é prejudicado porque impugna decisão monocrática de Desembargador que indeferiu liminar em habeas corpus perante tribunal de origem, situação que, salvo exceções, é vedada por jurisprudência desta Corte e pela Súmula n. 691/STF, acrescida da perda superveniente do objeto em razão do julgamento definitivo do habeas corpus na origem que denegou a ordem; com base no art. 34, inciso XI, do RISTJ, declara-se o agravo prejudicado.

Parties
Agravante: OSMAR MOLINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Agravo Julgado Prejudicado
Outcome
Agravo regimental julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula N. 691/stf, Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto, Medidas Cautelares Alternativas
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Súmula N. 691/stf Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OSMAR MOLINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Agravo Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo regimental contra decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 691/STF
  3. 3 Prejudicialidade por superveniência do julgamento definitivo do habeas corpus na origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental é prejudicado porque impugna decisão monocrática de Desembargador que indeferiu liminar em habeas corpus perante tribunal de origem, situação que, salvo exceções, é vedada por jurisprudência desta Corte e pela Súmula n. 691/STF, acrescida da perda superveniente do objeto em razão do julgamento definitivo do habeas corpus na origem que denegou a ordem; com base no art. 34, inciso XI, do RISTJ, declara-se o agravo prejudicado.

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo regimental.
  • Publique-se.