HC 985097 - DECISAO

HC 985097 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque envolve matéria que, quanto a parte, não havia sido apreciada previamente pelo Tribunal estadual (risco de supressão de instância) e porque, quanto ao mérito da prisão preventiva, o decreto estava fundamentado em elementos concretos (extrações de celular, posição de liderança na organização criminosa, antecedentes e risco de reiteração delitiva) suficientes para justificar a manutenção da custódia nos termos do art. 312 do CPP; quanto à prisão domiciliar, não houve demonstração idônea da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, nos termos do art. 318, II, do CPP.

Parties
Paciente: ROGÉRIO FLORÊNCIO CANTO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Humanitária, Excesso De Prazo, Garantia Da Ordem Pública, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Art. 318, II, Do Código De Processo Penal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Humanitária Excesso De Prazo Garantia Da Ordem Pública Art. 312 Do Código De Processo Penal +1 more

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Parties

ROGÉRIO FLORÊNCIO CANTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 concessão de prisão domiciliar por motivo de saúde (art. 318, II, CPP)
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva pela garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque envolve matéria que, quanto a parte, não havia sido apreciada previamente pelo Tribunal estadual (risco de supressão de instância) e porque, quanto ao mérito da prisão preventiva, o decreto estava fundamentado em elementos concretos (extrações de celular, posição de liderança na organização criminosa, antecedentes e risco de reiteração delitiva) suficientes para justificar a manutenção da custódia nos termos do art. 312 do CPP; quanto à prisão domiciliar, não houve demonstração idônea da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, nos termos do art. 318, II, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se.