HC 984249 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada em indícios de autoria e materialidade (autos de exibição e apreensão e auto de prisão em flagrante), na presença de múltiplas armas e grande quantidade de munições, nos maus antecedentes do paciente e no risco concreto de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas e sendo inadequado o habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório.

Parties: Paciente: JOAO CARLOS FARIA DE ARAUJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 March 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome: Ordem denegada.
Legal Topics: Prisão Preventiva, Receptação, Posse/porte Ilegal De Arma, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP

Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Receptação Posse/porte Ilegal De Arma Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 10

Parties

JOAO CARLOS FARIA DE ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

1 legalidade da prisão preventiva
2 fundamentação idônea do decreto prisional
3 existência de indícios de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

Denego a ordem.
Publique-se.