RHC 210232 - DECISAO

RHC 210232 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — gravidade concreta do estelionato, modus operandi de associação criminosa, monta significativa de valores e reiteração de condutas — suficientes para justificar a proteção da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, tornando inadequadas medidas cautelares menos gravosas.

Parties
Recorrente/paciente: NURIEY FRANCELINO DE CASTRO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Gravidade Concreta, Ordem Pública, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Gravidade Concreta Ordem Pública Art. 312 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

NURIEY FRANCELINO DE CASTRO

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 contemporaneidade dos motivos ensejadores da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — gravidade concreta do estelionato, modus operandi de associação criminosa, monta significativa de valores e reiteração de condutas — suficientes para justificar a proteção da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, tornando inadequadas medidas cautelares menos gravosas.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus negado provimento

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 216-217).
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.