HC 970203 - DECISAO

HC 970203 - DECISAO

A Corte concluiu que não há flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, pois as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação idônea baseada em elementos concretos (apreensão de 300 kg de maconha, indícios de organização criminosa e a atuação do paciente como "batedor"), o que justifica a custódia para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal nos termos do art. 312 do CPP, de modo que o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: KAUAN AVELAR CAMPOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Ministerio Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus (impetração não conhecida)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico Internacional De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico Internacional De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

KAUAN AVELAR CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de revogação da prisão cautelar
  3. 3 aplicação dos arts. 312 e 319 do CPP

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que não há flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, pois as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação idônea baseada em elementos concretos (apreensão de 300 kg de maconha, indícios de organização criminosa e a atuação do paciente como "batedor"), o que justifica a custódia para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal nos termos do art. 312 do CPP, de modo que o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (impetração não conhecida)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.