HC 933621 - DECISAO

HC 933621 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o Tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre a ausência dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP), afastando a competência do STJ para conhecer dessa matéria por supressão de instância, e porque houve perda superveniente do objeto em razão da prolação de sentença de primeiro grau (11/10/2024) que encerrou a instrução, de modo que não subsiste a alegação de excesso de prazo.

Parties
Paciente: GUSTAVO NOBRE MARTINS; Impetrante: defesa; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Prejudicado (decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Monitoramento Eletrônico, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares, Competência/preclusão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas Monitoramento Eletrônico Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares +1 more

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Parties

GUSTAVO NOBRE MARTINS

Paciente

defesa

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Prejudicado (decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 ausência de manifestação do tribunal de origem sobre os requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 admissibilidade de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o Tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre a ausência dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP), afastando a competência do STJ para conhecer dessa matéria por supressão de instância, e porque houve perda superveniente do objeto em razão da prolação de sentença de primeiro grau (11/10/2024) que encerrou a instrução, de modo que não subsiste a alegação de excesso de prazo.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.