RHC 175987 - DECISAO

RHC 175987 - DECISAO

O Tribunal considerou que a prisão preventiva estava desprovida de idônea fundamentação, por ter se baseado em gravidade abstrata e por não se verificar elementos concretos que justificassem medida tão gravosa (quantidade de drogas apreendida considerada não exorbitante e ausência de objetos indicativos de organização para tráfico), concluindo pela desproporcionalidade da custódia cautelar e, assim, revogou a prisão preventiva do recorrente, confirmando a liminar, com ressalva de que o magistrado singular poderá fixar medidas alternativas fundamentadas.

Parties
Recorrente/paciente: JORDAN MARTINS BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS; Coacusado: WELLINTON CÁSSIO DA SILVA; Coacusado: NORBERTO HÉLIO FONSECA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Recurso provido; liminar confirmada; prisão preventiva revogada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão Judicial
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão Judicial

Case Brief

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Parties

JORDAN MARTINS BARBOSA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

WELLINTON CÁSSIO DA SILVA

Coacusado

NORBERTO HÉLIO FONSECA JÚNIOR

Coacusado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 proporcionalidade da medida cautelar diante da quantidade de droga apreendida
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que a prisão preventiva estava desprovida de idônea fundamentação, por ter se baseado em gravidade abstrata e por não se verificar elementos concretos que justificassem medida tão gravosa (quantidade de drogas apreendida considerada não exorbitante e ausência de objetos indicativos de organização para tráfico), concluindo pela desproporcionalidade da custódia cautelar e, assim, revogou a prisão preventiva do recorrente, confirmando a liminar, com ressalva de que o magistrado singular poderá fixar medidas alternativas fundamentadas.

Court Disposition

Recurso provido; liminar confirmada; prisão preventiva revogada.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de JORDAN MARTINS BARBOSA.
  • Permitir que o Magistrado singular fixe medidas alternativas à prisão, desde que fundamentadamente.