HC 984606 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque o mérito do writ não foi apreciado pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, além de o habeas corpus estar deficientemente instruído por ausência da decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva; por essas razões, indefere-se liminarmente o pedido.
- Parties
- Paciente: PAULO GIOVANNY FIORAVANTE CAMPOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar (indeferido)
- Outcome
- indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Deficiência De Instrução
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
PAULO GIOVANNY FIORAVANTE CAMPOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar (indeferido)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus
- 2 aplicação da Súmula 691 do STF
- 3 excesso de prazo para formação da culpa
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque o mérito do writ não foi apreciado pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, além de o habeas corpus estar deficientemente instruído por ausência da decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva; por essas razões, indefere-se liminarmente o pedido.
Court Disposition
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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