HC 951363 - DECISAO

HC 951363 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido por se tratar, em essência, de substitutivo de recurso próprio; na análise sumária não se constatou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício. As instâncias ordinárias demonstraram, com elementos concretos (representação policial, denúncia e extração de dados), a materialidade e indícios de autoria e risco à ordem pública, justificando a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP e inviabilizando, neste momento, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: JOSE ADONIAS CORREIA SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Ordem Pública, Presunção De Inocência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Fundamentação Concreta
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Ordem Pública Presunção De Inocência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Fundamentação Concreta

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Parties

JOSE ADONIAS CORREIA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido por se tratar, em essência, de substitutivo de recurso próprio; na análise sumária não se constatou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício. As instâncias ordinárias demonstraram, com elementos concretos (representação policial, denúncia e extração de dados), a materialidade e indícios de autoria e risco à ordem pública, justificando a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP e inviabilizando, neste momento, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.