RHC 203783 - DECISAO

RHC 203783 - DECISAO

O recurso foi conhecido parcialmente, mas negado provimento porque a defesa não juntou cópia do decreto que decretou a prisão preventiva, tornando a instrução do pedido deficiente, e porque não restou demonstrado que eventual demora decorreu exclusivamente de desídia do Poder Judiciário ou da acusação; além disso, o processo apresenta complexidade e pluralidade de réus, e a prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública e na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, razão por que a ordem não foi relaxada, com recomendação ao juízo de primeiro grau para imprimir maior celeridade ao julgamento.

Parties
Paciente: ALEF DE SOUZA SANTANA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares, Homicídio Qualificado, Organização Criminosa
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Homicídio Qualificado Organização Criminosa

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Parties

ALEF DE SOUZA SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da manutenção do decreto prisional
  3. 3 necessidade de juntada do decreto prisional aos autos

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido parcialmente, mas negado provimento porque a defesa não juntou cópia do decreto que decretou a prisão preventiva, tornando a instrução do pedido deficiente, e porque não restou demonstrado que eventual demora decorreu exclusivamente de desídia do Poder Judiciário ou da acusação; além disso, o processo apresenta complexidade e pluralidade de réus, e a prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública e na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, razão por que a ordem não foi relaxada, com recomendação ao juízo de primeiro grau para imprimir maior celeridade ao julgamento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento.

Orders

  • Recomenda-se ao Juízo de origem que imprima maior celeridade ao julgamento da ação penal n. 0202772-77.2023.8.06.0300.
  • Publique-se.