RHC 203781 - DECISAO

RHC 203781 - DECISAO

Não conheço do recurso porque as questões suscitadas foram previamente analisadas e decididas por esta Corte em habeas corpus anteriores (HCs n. 912.168/CE, 969.616/CE e 947.405/CE): a legalidade da prisão preventiva foi entendida como devidamente justificada no HC n. 912.168/CE e a alegação de nulidade do reconhecimento pessoal foi enfrentada no HC n. 969.616/CE, configurando mera reiteração de pedidos.

Parties
Paciente: JOAO PAULO JOEL DE ANDRADE PRADO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico/reconhecimento Pessoal, Nulidade Processual, Coação Ilegal, Reiteração De Pedidos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento Fotográfico/reconhecimento Pessoal Nulidade Processual Coação Ilegal Reiteração De Pedidos

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Parties

JOAO PAULO JOEL DE ANDRADE PRADO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 nulidade do reconhecimento pessoal/fotográfico por suposta violação do art. 226 do CPP
  3. 3 inadmissibilidade por reiteração de pedidos já decididos em habeas corpus anteriores

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque as questões suscitadas foram previamente analisadas e decididas por esta Corte em habeas corpus anteriores (HCs n. 912.168/CE, 969.616/CE e 947.405/CE): a legalidade da prisão preventiva foi entendida como devidamente justificada no HC n. 912.168/CE e a alegação de nulidade do reconhecimento pessoal foi enfrentada no HC n. 969.616/CE, configurando mera reiteração de pedidos.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se