HC 960968 - ACORDAO

HC 960968 - ACORDAO

A prisão preventiva estava devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias em razão do risco concreto de reiteração delitiva do paciente (multirreincidente, com diversas condenações definitivas e em cumprimento de pena com monitoração eletrônica quando preso em flagrante por posse de munições no contexto de investigação de associação para o tráfico e extorsão), de modo que medidas cautelares mais brandas se mostraram insuficientes para garantir a ordem pública, justificando a manutenção da custódia cautelar e a negação do agravo regimental.

Parties
Paciente (agravante): EDUARDO DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Agravo Regimental (recurso Negado)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Risco De Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Alternativas, Associação Para O Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo
Processual Penal Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Risco De Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Alternativas Associação Para O Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo

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Parties

EDUARDO DE FREITAS

Paciente (agravante)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Agravo Regimental (recurso Negado)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 aplicabilidade de medidas cautelares alternativas (art. 282, II e art. 319 do CPP)
  3. 3 risco concreto de reiteração delitiva e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A prisão preventiva estava devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias em razão do risco concreto de reiteração delitiva do paciente (multirreincidente, com diversas condenações definitivas e em cumprimento de pena com monitoração eletrônica quando preso em flagrante por posse de munições no contexto de investigação de associação para o tráfico e extorsão), de modo que medidas cautelares mais brandas se mostraram insuficientes para garantir a ordem pública, justificando a manutenção da custódia cautelar e a negação do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão denegatória da ordem de habeas corpus e a prisão preventiva do paciente