HC 946938 - DECISAO

HC 946938 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser writ substitutivo de recurso próprio (art. 34, XX RI/STJ). Processado o feito, concluiu-se que não há flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva está suficientemente fundamentada pela condição de foragido do paciente, que demonstra risco à aplicação da lei penal, e a incompatibilidade entre custódia e regime semiaberto não é absoluta, admitindo-se excepcionalidade no caso concreto.

Parties
Paciente: JEFFERSON FERNANDES; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal; Paciente/corré: Maiara
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento Do Mandamus, Art. 34, XX Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do mandamus (habeas corpus não conhecido)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Foragido, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Foragido Direito De Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp)

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Parties

JEFFERSON FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Maiara

Paciente/corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento Do Mandamus, Art. 34, XX Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto fixado na sentença
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva diante da condição de foragido
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser writ substitutivo de recurso próprio (art. 34, XX RI/STJ). Processado o feito, concluiu-se que não há flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva está suficientemente fundamentada pela condição de foragido do paciente, que demonstra risco à aplicação da lei penal, e a incompatibilidade entre custódia e regime semiaberto não é absoluta, admitindo-se excepcionalidade no caso concreto.

Court Disposition

Não conheço do mandamus (habeas corpus não conhecido)

Orders

  • Não conheço do presente mandamus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.