HC 984882 - DECISAO

HC 984882 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento na Súmula 691 do STF por entender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e por não se demonstrar flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação do óbice processual, observando que a prisão preventiva tem fundamentação na garantia da ordem pública diante da alegada participação em organização criminosa e que a contemporaneidade dos motivos da custódia não revela ilegalidade manifesta.

Parties
Paciente: TATIANA ROBERTA JESUS VIEIRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Custódia, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Direitos Processuais Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Custódia Organização Criminosa Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

TATIANA ROBERTA JESUS VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 obrigatoriedade de explicitação sobre medidas cautelares nos termos do art. 282, §6º, do CPP

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento na Súmula 691 do STF por entender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e por não se demonstrar flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação do óbice processual, observando que a prisão preventiva tem fundamentação na garantia da ordem pública diante da alegada participação em organização criminosa e que a contemporaneidade dos motivos da custódia não revela ilegalidade manifesta.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferimento liminar do Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal