HC 971334 - DECISAO

HC 971334 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o decreto prisional contém motivação concreta e suficiente: a gravidade concreta dos delitos (quantidade e diversidade de entorpecentes e apreensão de arma/munição), o risco de reiteração delitiva evidenciado por outro processo em curso e a inexistência de prova de que o paciente seja o único responsável pelos cuidados da genitora, de modo que as medidas cautelares diversas e a prisão domiciliar não se mostram adequadas ou justificadas.

Parties
Paciente: DOUGLAS CAMPOS VIEIRA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
denegada a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Reiteracão Delitiva, Gravidade Concreta, Fundamentação Concreta
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Reiteracão Delitiva Gravidade Concreta Fundamentação Concreta

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Parties

DOUGLAS CAMPOS VIEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de não culpabilidade
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o decreto prisional contém motivação concreta e suficiente: a gravidade concreta dos delitos (quantidade e diversidade de entorpecentes e apreensão de arma/munição), o risco de reiteração delitiva evidenciado por outro processo em curso e a inexistência de prova de que o paciente seja o único responsável pelos cuidados da genitora, de modo que as medidas cautelares diversas e a prisão domiciliar não se mostram adequadas ou justificadas.

Court Disposition

denegada a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.