RHC 212227 - DECISAO

RHC 212227 - DECISAO

A impetração foi indeferida liminarmente por ausência de cópia da decisão que converteu a prisão em flagrante em custódia preventiva, o que impede o exame da alegada ilegalidade, sendo necessária prova pré-constituída no habeas corpus.

Parties
Impetrante: PATRÍCIA DE FARIA COUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal, Liminar
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Prova Pré Constituída Constrangimento Ilegal Liminar

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Parties

PATRÍCIA DE FARIA COUTO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que converteu a prisão em flagrante em custódia preventiva
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 impedimento de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

A impetração foi indeferida liminarmente por ausência de cópia da decisão que converteu a prisão em flagrante em custódia preventiva, o que impede o exame da alegada ilegalidade, sendo necessária prova pré-constituída no habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se e intimem-se.