RHC 209569 - DECISAO
O recurso foi julgado prejudicado em razão da revogação da prisão preventiva e da expedição do alvará de soltura, tornando insubsistentes as situações que motivaram a impetração, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Recorrente: JOSÉ MARIA DE SANTANA JÚNIOR; Autoridade Coatora: 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 March 2025
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
- Outcome
- recurso prejudicado
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Lei Maria Da Penha, Revogação Da Prisão E Perda De Objeto
Case Brief
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Parties
JOSÉ MARIA DE SANTANA JÚNIOR
Recorrente
1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Issues
- 1 Se os fundamentos da prisão preventiva baseados na proteção da ordem pública e da integridade da vítima justificam a medida (art. 312 CPP)
- 2 Se a primariedade e os bons antecedentes podem afastar a prisão preventiva
- 3 Se as medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP seriam adequadas e suficientes
Ratio Decidendi
O recurso foi julgado prejudicado em razão da revogação da prisão preventiva e da expedição do alvará de soltura, tornando insubsistentes as situações que motivaram a impetração, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
recurso prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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