HC 983839 - DECISAO

HC 983839 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque está devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos, em especial as condenações anteriores e a multirreincidência da paciente, o que configura fundado receio de reiteração criminosa e justifica a segregação cautelar para garantia da ordem pública; por isso, o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: ARACELY DOS SANTOS PEZZUTO ARGUERRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
denego o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência, Ordem Pública, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Reincidência Ordem Pública Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Cautelar

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Parties

ARACELY DOS SANTOS PEZZUTO ARGUERRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 reiteração criminosa como fundamento para segregação cautelar
  3. 3 reincidência e maus antecedentes como justificativa para prisão preventiva

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque está devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos, em especial as condenações anteriores e a multirreincidência da paciente, o que configura fundado receio de reiteração criminosa e justifica a segregação cautelar para garantia da ordem pública; por isso, o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

denego o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem -se.