HC 985101 - DECISAO

HC 985101 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque está fundamentada em elementos concretos dos autos — especialmente a apreensão de quantidade considerável de mudas de Cannabis sativa (mais de 400) distribuídas entre residência e imóvel locado — os quais demonstram periculosidade e risco à ordem pública, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; as condições pessoais favoráveis do acusado não são suficientes para afastar a custódia nem tampouco se mostrou viável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: ADEMIR PLATEN; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Quantidade Apreendida
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Presunção De Inocência Quantidade Apreendida

Case Brief

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Parties

ADEMIR PLATEN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade da custódia para garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque está fundamentada em elementos concretos dos autos — especialmente a apreensão de quantidade considerável de mudas de Cannabis sativa (mais de 400) distribuídas entre residência e imóvel locado — os quais demonstram periculosidade e risco à ordem pública, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; as condições pessoais favoráveis do acusado não são suficientes para afastar a custódia nem tampouco se mostrou viável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Cientifique-se o representante do Ministério Público Federal.