HC 955061 - DECISAO

HC 955061 - DECISAO

Ao analisar o pedido substitutivo de recurso, o Tribunal concluiu que não há constrangimento ilegal a ser sanado: a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal em razão de elementos concretos nos autos — indícios de autoria e prova da materialidade, risco de reiteração delitiva demonstrado por outras ações penais e antecedente por roubo, e o fato de o paciente estar foragido — ensejando exceção à regra de incompatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto; assim, o habeas corpus não foi conhecido e não se verificou ilegalidade a justificar a revogação da custódia cautelar.

Parties
Paciente: JOEL FAGNER ALVES DE SOUZA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Reiteração Delitiva, Regime Semiaberto, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Aplicação Da Lei Penal
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Reiteração Delitiva Regime Semiaberto Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

JOEL FAGNER ALVES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/ manutenção da prisão preventiva
  2. 2 compatibilidade entre prisão preventiva e fixação de regime inicial semiaberto na sentença
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Ao analisar o pedido substitutivo de recurso, o Tribunal concluiu que não há constrangimento ilegal a ser sanado: a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal em razão de elementos concretos nos autos — indícios de autoria e prova da materialidade, risco de reiteração delitiva demonstrado por outras ações penais e antecedente por roubo, e o fato de o paciente estar foragido — ensejando exceção à regra de incompatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto; assim, o habeas corpus não foi conhecido e não se verificou ilegalidade a justificar a revogação da custódia cautelar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.