RHC 199925 - DECISAO

RHC 199925 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque o decreto cautelar está adequadamente fundamentado em elementos concretos que evidenciam periculosidade e risco de reiteração delitiva (reincidência específica, execução penal em curso, situação de foragido e apreensão de entorpecentes), suficientes para caracterizar a necessidade da garantia da ordem pública e a insuficiência de medidas cautelares diversas, não havendo flagrante ilegalidade a justificar a revogação.

Parties
Paciente/recorrente: RENATO DA SILVA VIEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Fiscal Da Lei/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Diversas Garantia Da Ordem Pública

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Parties

RENATO DA SILVA VIEIRA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei/manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 fundamentação da custódia cautelar com base em elementos concretos e reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque o decreto cautelar está adequadamente fundamentado em elementos concretos que evidenciam periculosidade e risco de reiteração delitiva (reincidência específica, execução penal em curso, situação de foragido e apreensão de entorpecentes), suficientes para caracterizar a necessidade da garantia da ordem pública e a insuficiência de medidas cautelares diversas, não havendo flagrante ilegalidade a justificar a revogação.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.