RHC 212224 - DECISAO
A prisão preventiva foi mantida por haver fundamentação idônea voltada à garantia da ordem pública diante da gravidade concreta das condutas, dos fortes indícios de integração do paciente em organização criminosa, do risco de reiteração delitiva e de fuga, de modo que não se mostram adequadas medidas cautelares diversas.
- Parties
- Paciente: ALFREDO RAMOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 March 2025
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
- Outcome
- Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Integração Em Organização Criminosa, Contemporaneidade Do Decreto Prisional, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ALFREDO RAMOS DA SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Legal Issues
- 1 legitimidade da prisão preventiva
- 2 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão
- 3 contemporaneidade do decreto prisional
Ratio Decidendi
A prisão preventiva foi mantida por haver fundamentação idônea voltada à garantia da ordem pública diante da gravidade concreta das condutas, dos fortes indícios de integração do paciente em organização criminosa, do risco de reiteração delitiva e de fuga, de modo que não se mostram adequadas medidas cautelares diversas.
Court Disposition
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment