HC 984873 - DECISAO

HC 984873 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não se verifica ilegalidade manifesta: a alegação de excesso de prazo não foi apreciada pelo Tribunal de origem e sua análise nesta Corte configuraria supressão de instância; o reexame de material probatório é inviável na via estreita do habeas corpus; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conversão da prisão em flagrante em preventiva, em observância ao art. 93, IX, da CF, e aos requisitos do art. 312 do CPP, diante de indícios de autoria, prova da materialidade, risco de reiteração delitiva e descumprimento de medidas protetivas, de modo que as medidas alternativas foram reputadas insuficientes para resguardar a integridade da vítima.

Parties
Paciente: MAICON JULIO MACHADO RIBEIRO DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Reexame Fático Probatório, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Medidas Protetivas De Urgência, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Excesso De Prazo Reexame Fático Probatório Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Medidas Protetivas De Urgência +1 more

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Parties

MAICON JULIO MACHADO RIBEIRO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e existência de fundamentação idônea
  2. 2 alegada ausência de prova da materialidade
  3. 3 alegação de excesso de prazo na medida cautelar

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não se verifica ilegalidade manifesta: a alegação de excesso de prazo não foi apreciada pelo Tribunal de origem e sua análise nesta Corte configuraria supressão de instância; o reexame de material probatório é inviável na via estreita do habeas corpus; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conversão da prisão em flagrante em preventiva, em observância ao art. 93, IX, da CF, e aos requisitos do art. 312 do CPP, diante de indícios de autoria, prova da materialidade, risco de reiteração delitiva e descumprimento de medidas protetivas, de modo que as medidas alternativas foram reputadas insuficientes para resguardar a integridade da vítima.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.