HC 973555 - DECISAO

HC 973555 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque o Tribunal de origem verificou, a partir da materialidade e indícios de autoria, da quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e dos antecedentes do paciente, que estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP (periculum libertatis e necessidade de preservação da ordem pública), sendo insuficientes medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública e a instrução criminal.

Parties
Paciente: FABIO VINICIUS MOREIRA SILVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Receptação, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Receptação Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

FABIO VINICIUS MOREIRA SILVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta do decreto prisional (art. 312 do CPP)
  3. 3 necessidade de preservação da ordem pública como fundamento da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque o Tribunal de origem verificou, a partir da materialidade e indícios de autoria, da quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e dos antecedentes do paciente, que estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP (periculum libertatis e necessidade de preservação da ordem pública), sendo insuficientes medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública e a instrução criminal.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.