RHC 207006 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Ministério Público havia se manifestado pela homologação da prisão em flagrante e pela aplicação de medidas cautelares diversas, de modo que o magistrado, diante dessa manifestação, pôde decretar medida diversa, inclusive mais gravosa, sem que tal ato constitua decretação de prisão preventiva de ofício.

Parties
Agravante: DARIANA MARIA MILITAO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (recurso Em Habeas Corpus) / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2025 a 26/02/2025)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Atuação De Ofício, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Atuação De Ofício Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

DARIANA MARIA MILITAO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (recurso Em Habeas Corpus) / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2025 a 26/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a conversão da prisão em flagrante para prisão preventiva foi realizada de ofício, em contrariedade à Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Se, havendo manifestação do Ministério Público pela imposição de medidas cautelares, o magistrado pode decretar medida diversa sem configurar atuação de ofício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Ministério Público havia se manifestado pela homologação da prisão em flagrante e pela aplicação de medidas cautelares diversas, de modo que o magistrado, diante dessa manifestação, pôde decretar medida diversa, inclusive mais gravosa, sem que tal ato constitua decretação de prisão preventiva de ofício.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • negado provimento ao agravo regimental