HC 946246 - DECISAO

HC 946246 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio (art. 34, XVIII, alínea a, do RISTJ). Subsidiariamente, não se vislumbra constrangimento ilegal: as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos extraídos dos autos, a necessidade da prisão preventiva, em especial a garantia da ordem pública diante da gravidade concreta da conduta e da quantidade e nocividade das drogas apreendidas (129 kg de cocaína em 122 tijolos), bem como pela apreensão de arma, veículos e aparelhos celulares, razão pela qual as medidas cautelares diversas do cárcere foram consideradas insuficientes.

Parties
Paciente: LUIZ OTAVIO BOAVENTURA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP; Parte Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, Alínea A, Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Gravidade Concreta
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Gravidade Concreta

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Parties

LUIZ OTAVIO BOAVENTURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, Alínea A, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada com base na gravidade concreta e na quantidade de entorpecentes apreendidos
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 suficiência das condições pessoais favoráveis para revogação da preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio (art. 34, XVIII, alínea a, do RISTJ). Subsidiariamente, não se vislumbra constrangimento ilegal: as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos extraídos dos autos, a necessidade da prisão preventiva, em especial a garantia da ordem pública diante da gravidade concreta da conduta e da quantidade e nocividade das drogas apreendidas (129 kg de cocaína em 122 tijolos), bem como pela apreensão de arma, veículos e aparelhos celulares, razão pela qual as medidas cautelares diversas do cárcere foram consideradas insuficientes.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.