RHC 207764 - DECISAO

RHC 207764 - DECISAO

Concluiu-se que não há flagrante ilegalidade na prisão preventiva, pois as instâncias ordinárias demonstraram elementos concretos (extração de dados de celular, apreensões, indícios de associação e atuação de distribuição 'delivery', existência de outras ações penais) justificando o periculum libertatis e o risco de reiteração delitiva, de modo que a manutenção da custódia cautelar se mostra adequada às finalidades do art. 312 do CPP; portanto, o recurso ordinário em habeas corpus foi negado.

Parties
Recorrente/paciente: ADRIANO LUCAS SILVA RODRIGUES; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Fundamentação Da Decisão Cautelar, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Fundamentação Da Decisão Cautelar Excesso De Prazo +1 more

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Parties

ADRIANO LUCAS SILVA RODRIGUES

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não há flagrante ilegalidade na prisão preventiva, pois as instâncias ordinárias demonstraram elementos concretos (extração de dados de celular, apreensões, indícios de associação e atuação de distribuição 'delivery', existência de outras ações penais) justificando o periculum libertatis e o risco de reiteração delitiva, de modo que a manutenção da custódia cautelar se mostra adequada às finalidades do art. 312 do CPP; portanto, o recurso ordinário em habeas corpus foi negado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.