HC 984623 - DECISAO

HC 984623 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração funcionou como substitutivo do meio recursal adequado e a questão relativa à higidez da custódia cautelar não havia sido debatida nem decidida pelo Tribunal de origem, não estando demonstrada de plano flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício, nos termos da jurisprudência do STF e do STJ e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DOUGLAS ISRAEL GOMES; Réu: ANTÔNIO CARLOS GOMES MAGALHÃES; Réu: RÔMULO DOS SANTOS SOUSA; Réu: VALENTINO DE MELO FREITAS; Réu: FRANCISCO FERNANDES LUCAS MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar; Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; impetração não conhecida para fins de reforma da decisão de pronúncia
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Prova Produzida Em Inquérito Policial, Medidas Cautelares, Fundamentação Das Decisões
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Prova Produzida Em Inquérito Policial Medidas Cautelares +1 more

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Parties

DOUGLAS ISRAEL GOMES

Paciente

ANTÔNIO CARLOS GOMES MAGALHÃES

Réu

RÔMULO DOS SANTOS SOUSA

Réu

VALENTINO DE MELO FREITAS

Réu

FRANCISCO FERNANDES LUCAS MARTINS

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 excesso de prazo na prisão preventiva
  3. 3 fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração funcionou como substitutivo do meio recursal adequado e a questão relativa à higidez da custódia cautelar não havia sido debatida nem decidida pelo Tribunal de origem, não estando demonstrada de plano flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício, nos termos da jurisprudência do STF e do STJ e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; impetração não conhecida para fins de reforma da decisão de pronúncia

Orders

  • Indeferimento liminar da impetração
  • Publique-se