HC 960122 - DECISAO

HC 960122 - DECISAO

Denega-se a ordem porque, nos limites da cognição possível em habeas corpus, o decreto prisional contém motivação concreta baseada em elementos objetivos (relatos de descumprimento reiterado das medidas protetivas, dano ao patrimônio da vítima e impedimento de acesso a serviços essenciais), evidenciando risco de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública, de modo que medidas cautelares diversas foram consideradas inadequadas e insuficientes para resguardar a integridade da vítima.

Parties
Paciente/impetrante: JOÃO DE ASSIS RAMOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Manifestante Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Coação Ilegal, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva
Direito Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Coação Ilegal Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva

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Parties

JOÃO DE ASSIS RAMOS

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de não culpabilidade
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta do decreto prisional (art. 312 e 315 do CPP)
  3. 3 Existência de risco à ordem pública e de reiteração delitiva justificando segregação cautelar

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque, nos limites da cognição possível em habeas corpus, o decreto prisional contém motivação concreta baseada em elementos objetivos (relatos de descumprimento reiterado das medidas protetivas, dano ao patrimônio da vítima e impedimento de acesso a serviços essenciais), evidenciando risco de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública, de modo que medidas cautelares diversas foram consideradas inadequadas e insuficientes para resguardar a integridade da vítima.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.