HC 958949 - DECISAO

HC 958949 - DECISAO

Não conheço do mandamus porque não restou demonstrado constrangimento ilegal evidente: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos (fumus comissi delicti e periculum libertatis), a gravidade concreta do delito, modus operandi, antecedentes e ações em curso justificaram a custódia e as medidas cautelares alternativas mostraram-se insuficientes; ademais, o reexame do conjunto fático-probatório é inviável na via eleita.

Parties
Paciente: ALLAN MARTINS DE OLIVEIRA; Impetrante: Defesa (impetrante); Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado/opinador: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
não conheço do presente mandamus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Presunção De Inocência, Reexame Fático Probatório
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Requisitos Do Art. 312 Do CPP Presunção De Inocência Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALLAN MARTINS DE OLIVEIRA

Paciente

Defesa (impetrante)

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interessado/opinador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 limites da via do habeas corpus quanto ao reexame de provas e fatos

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus porque não restou demonstrado constrangimento ilegal evidente: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos (fumus comissi delicti e periculum libertatis), a gravidade concreta do delito, modus operandi, antecedentes e ações em curso justificaram a custódia e as medidas cautelares alternativas mostraram-se insuficientes; ademais, o reexame do conjunto fático-probatório é inviável na via eleita.

Court Disposition

não conheço do presente mandamus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.