HC 984590 - DECISAO

HC 984590 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos (tentativa de feminicídio com qualificadoras e risco à integridade da vítima) que preencheram os requisitos do art. 313, I e III do CPP; e porque a doença alegada não foi comprovada como grave/incapacitante nem demonstrada a impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, não havendo ilegalidade a ser sanada pela concessão da prisão domiciliar.

Parties
Paciente: MOACIR GONCALVES DA SILVA; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Enfermidade Grave, Feminicídio, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Enfermidade Grave Feminicídio +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MOACIR GONCALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de prisão domiciliar por doença grave
  3. 3 prova idônea de enfermidade grave

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos (tentativa de feminicídio com qualificadoras e risco à integridade da vítima) que preencheram os requisitos do art. 313, I e III do CPP; e porque a doença alegada não foi comprovada como grave/incapacitante nem demonstrada a impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, não havendo ilegalidade a ser sanada pela concessão da prisão domiciliar.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal desta decisão