RHC 209742 - DECISAO

RHC 209742 - DECISAO

As instâncias de origem apresentaram fundamentação concreta e elementos dos autos que justificam a custódia preventiva: gravidade da conduta em tese, risco de reiteração delitiva em razão de anotação pelo mesmo crime, e descumprimento das medidas protetivas logo após intimação; assim, a prisão preventiva é necessária para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, razão pela qual se negou provimento ao habeas corpus.

Parties
Paciente / Recorrente: ABRAHAM AARON ALCAZAR SIRIT; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Ministério Público (opinador): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Conversão De Prisão Em Flagrante, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Art. 24 a Da Lei 11.340/2006, Reincidência / Reiteração Delitiva, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Mulher / Lei N. 11.340/2006 Prisão Preventiva Medidas Protetivas Conversão De Prisão Em Flagrante Requisitos Do Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) +3 more

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Parties

ABRAHAM AARON ALCAZAR SIRIT

Paciente / Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Ministério Público (opinador)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 Tipicidade da conduta prevista no art. 24-A da Lei 11.340/2006 diante de alegação de aproximação pela vítima

Ratio Decidendi

As instâncias de origem apresentaram fundamentação concreta e elementos dos autos que justificam a custódia preventiva: gravidade da conduta em tese, risco de reiteração delitiva em razão de anotação pelo mesmo crime, e descumprimento das medidas protetivas logo após intimação; assim, a prisão preventiva é necessária para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, razão pela qual se negou provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Liminar indeferida (nos termos constantes dos autos).