HC 969433 - DECISAO

HC 969433 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, e, subsidiariamente analisando-se o mérito, não se verifica constrangimento ilegal, uma vez que as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação idônea da prisão preventiva com base em elementos concretos (indícios de autoria e materialidade, reincidência específica, apreensão de droga e apetrechos, cumprimento de pena em monitoração eletrônica e risco de reiteração), mostrando a insuficiência de medidas cautelares diversas para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: HELEN DE ANDRADE; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecer Do Writ)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

HELEN DE ANDRADE

Paciente

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecer Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 adequação do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, e, subsidiariamente analisando-se o mérito, não se verifica constrangimento ilegal, uma vez que as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação idônea da prisão preventiva com base em elementos concretos (indícios de autoria e materialidade, reincidência específica, apreensão de droga e apetrechos, cumprimento de pena em monitoração eletrônica e risco de reiteração), mostrando a insuficiência de medidas cautelares diversas para garantia da ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se.