RHC 209616 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada nas instâncias ordinárias pela necessidade de garantia da ordem pública diante da diversidade e quantidade de entorpecentes apreendidos, indícios de estruturação para tráfico e pelo histórico de ações penais e reiteração delitiva da paciente, inclusive com novo delito praticado após concessão de prisão domiciliar, demonstrando a insuficiência das medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente/recorrente: KEISY GABRIELLE DE AQUINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Reiteracão Delitiva, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Reiteracão Delitiva Garantia Da Ordem Pública

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Parties

KEISY GABRIELLE DE AQUINO

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de ser mãe de menores
  2. 2 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 suficiência das medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada nas instâncias ordinárias pela necessidade de garantia da ordem pública diante da diversidade e quantidade de entorpecentes apreendidos, indícios de estruturação para tráfico e pelo histórico de ações penais e reiteração delitiva da paciente, inclusive com novo delito praticado após concessão de prisão domiciliar, demonstrando a insuficiência das medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.