RHC 209680 - DECISAO

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Verificada demora desarrazoada na submissão do acusado a julgamento, a prisão preventiva foi relaxada e substituída por medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV, do CPP (comparecimento aos atos do processo e proibição de ausentar-se da comarca sem autorização), como meio proporcional de tutela cautelar, com comunicação às instâncias ordinárias.

Parties
Paciente / Réu: OSMAR SOLEDADE FERREIRA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Prisão preventiva relaxada e substituída por medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV, do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

OSMAR SOLEDADE FERREIRA

Paciente / Réu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Verificada demora desarrazoada na submissão do acusado a julgamento, a prisão preventiva foi relaxada e substituída por medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV, do CPP (comparecimento aos atos do processo e proibição de ausentar-se da comarca sem autorização), como meio proporcional de tutela cautelar, com comunicação às instâncias ordinárias.

Court Disposition

Prisão preventiva relaxada e substituída por medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV, do CPP

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por: a) comparecimento aos atos do processo sempre que intimado; b) proibição de ausentar-se da comarca sem prévia autorização judicial (art. 319, I e IV, CPP)
  • Alertar que a violação das medidas pode acarretar restabelecimento da prisão preventiva