HC 961852 - DECISAO

HC 961852 - DECISAO

O Tribunal concluiu que estão demonstrados os motivos autorizadores da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, em razão da gravidade concreta do delito (apreensão de 08 porções de cocaína e 24 porções de maconha, sendo 05 delas mais potentes, e a quantia de R$ 2.648,00), bem como de indícios de habitualidade/reiteração delitiva (denúncias e anterior condenação), o que justifica a manutenção da custódia para preservação da ordem pública e afasta a substituição por medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: ALEX PAULINO DOS SANTOS; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006)

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Parties

ALEX PAULINO DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que estão demonstrados os motivos autorizadores da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, em razão da gravidade concreta do delito (apreensão de 08 porções de cocaína e 24 porções de maconha, sendo 05 delas mais potentes, e a quantia de R$ 2.648,00), bem como de indícios de habitualidade/reiteração delitiva (denúncias e anterior condenação), o que justifica a manutenção da custódia para preservação da ordem pública e afasta a substituição por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Denego a ordem.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.