HC 972591 - DECISAO
A superveniência de sentença condenatória, que constituiu novo título judicial mantendo a custódia, torna prejudicada a impetração dirigida à impugnação do decreto prisional anteriormente atacado, afastando o exame do mérito do habeas corpus, exceto em caso de ilegalidade flagrante ou manifesta teratologia que justifique concessão de ofício.
- Parties
- Paciente: CAIO BERBEL DE OLIVEIRA GODOY; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão
- Outcome
- Julgo prejudicado o habeas corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Superveniência De Sentença Condenatória, Medidas Cautelares Alternativas
Case Brief
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Parties
CAIO BERBEL DE OLIVEIRA GODOY
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Coator
Ministério Público Federal
Interessado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Issues
- 1 prejudicialidade da impetração em razão da superveniência de sentença condenatória
- 2 existência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
- 3 fundamentação do decreto prisional
Ratio Decidendi
A superveniência de sentença condenatória, que constituiu novo título judicial mantendo a custódia, torna prejudicada a impetração dirigida à impugnação do decreto prisional anteriormente atacado, afastando o exame do mérito do habeas corpus, exceto em caso de ilegalidade flagrante ou manifesta teratologia que justifique concessão de ofício.
Court Disposition
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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