HC 983520 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias demonstraram a presença de fundamentos concretos para a prisão preventiva (reiteração delitiva, diversos registros criminais e condenação anterior, grande quantidade de cigarros apreendidos — 11.000 maços — e modus operandi indicativo de atividade organizada), sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão e não comprovada a imprescindibilidade do paciente para os cuidados dos menores para autorizar a prisão domiciliar.

Parties: Paciente: WALDIR BITANCOUT JÚNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 March 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome: ordem denegada
Legal Topics: Prisão Preventiva, Contrabando, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva, Fundamentação Da Prisão

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contrabando Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Reiteração Delitiva +1 more

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Parties

WALDIR BITANCOUT JÚNIOR

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

1 legalidade da prisão preventiva
2 fundamentação idônea do decreto prisional
3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Court Disposition

ordem denegada

Orders

Denego a ordem de habeas corpus
Publique-se