RHC 210868 - DECISAO

RHC 210868 - DECISAO

A prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias em razão da gravidade concreta dos fatos (violência contra policiais militares, guarda de entorpecentes e arma de fogo), permanecendo inalterados os motivos que ensejaram o decreto cautelar, sendo admissível a manutenção da custódia independentemente do regime fixado na sentença, desde que atendidos os requisitos do art. 312 do CPP e havendo adequação do estabelecimento prisional ao regime determinado.

Parties
Paciente/recorrente: UEVITON JUNIO RAMOS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Juízo a Quo: Juízo de primeiro grau; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Habeas Corpus, Fundamentação Das Medidas Cautelares, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Habeas Corpus Fundamentação Das Medidas Cautelares Dosimetria Da Pena

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Parties

UEVITON JUNIO RAMOS DOS SANTOS

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Juízo de primeiro grau

Juízo a Quo

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  2. 2 fundamentação da manutenção da prisão preventiva no momento da sentença
  3. 3 requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias em razão da gravidade concreta dos fatos (violência contra policiais militares, guarda de entorpecentes e arma de fogo), permanecendo inalterados os motivos que ensejaram o decreto cautelar, sendo admissível a manutenção da custódia independentemente do regime fixado na sentença, desde que atendidos os requisitos do art. 312 do CPP e havendo adequação do estabelecimento prisional ao regime determinado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Indeferida a liminar às fls. 466/468.
  • Publique-se.