RHC 212284 - DECISAO

RHC 212284 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada necessária e suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública e prevenção da reiteração delitiva, diante da reincidência da paciente, de maus antecedentes e de outras ações penais em curso, circunstâncias que demonstram a insuficiência de medidas cautelares diversas, razão pela qual o recurso foi negado.

Parties
Recorrente: JÉSSICA PEREIRA DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Recurso Denegação De Ordem
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Receptação (art. 180 Cp), Reincidência, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Receptação (art. 180 Cp) Reincidência Medidas Cautelares Diversas

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Parties

JÉSSICA PEREIRA DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Recurso Denegação De Ordem

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a conversão da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Impacto da ausência de violência/ameaça no crime de receptação sobre a necessidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada necessária e suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública e prevenção da reiteração delitiva, diante da reincidência da paciente, de maus antecedentes e de outras ações penais em curso, circunstâncias que demonstram a insuficiência de medidas cautelares diversas, razão pela qual o recurso foi negado.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.