RHC 207220 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base em indícios de autoria e materialidade, na gravidade concreta do delito, no risco de reiteração delitiva e nas condenações transitadas em julgado dos autores, demonstrando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública; ademais, a conversão da prisão em flagrante em preventiva afasta a nulidade do flagrante e a manutenção da fiança seria inadequada diante dos fundamentos do decreto prisional.

Parties
Recorrente: ALISSON CESAR DE SOUZA; Recorrente: VICTOR TREVISAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Negação De Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fiança, Flagrante, Receptação, Fundamentação Do Decreto Prisional, Reiteração Delitiva, Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fiança Flagrante Receptação Fundamentação Do Decreto Prisional +2 more

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Parties

ALISSON CESAR DE SOUZA

Recorrente

VICTOR TREVISAN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão em flagrante por ausência de estado de flagrância e materialidade
  2. 2 ausência de elementos concretos para a decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 fundamentação da cassação da fiança arbitrada pela autoridade policial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base em indícios de autoria e materialidade, na gravidade concreta do delito, no risco de reiteração delitiva e nas condenações transitadas em julgado dos autores, demonstrando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública; ademais, a conversão da prisão em flagrante em preventiva afasta a nulidade do flagrante e a manutenção da fiança seria inadequada diante dos fundamentos do decreto prisional.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.